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Projeto Nº 1/2024PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 01/2024 15/05/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2024Projeto de Lei nº 04/2024 12/04/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2024Projeto de Lei nº 03/2024 21/03/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2024Projeto de Lei nº 02/2024 26/02/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2024projeto de Lei nº 01/2024 26/02/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2024PROJETO 26/02/2024 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2023PROJETO DE LEI CM, Nº 07/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 01/11/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 21/09/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2023Projeto de Lei Nº 008/2023, de 16 de agosto de 2023 16/08/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2023Projeto de Lei nº 005, de 05 de maio de 2023. “ 05/05/2023 Baixar Votação Nominal
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